Legislação

As normas não têm força de lei, porém, indicam as ações e parâmetros a serem observados em situações específicas. As principais normas são editadas pela:  ABNT - Associação Brasileira…
Capítulo VI Do Meio Ambiente Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…
Portaria do Ministério do Interior - MINTER nº 53, de 1º de março de 1979 - Dispõe sobre o tratamento e disposição final de resíduos sólidos de qualquer…
Resolução CONAMA nº 4, de 18 de setembro de 1985 - Dispõe sobre as Reservas Ecológicas. Resolução CONAMA nº 20, de 19 de junho de 1986 - Dispõe…
Decreto N° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, Lei do Saneamento, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto N° 7.404 regulamenta a Lei 12.305,…
Lei nº 2.312, de 3 de setembro de 1954 – “Normas gerais sobre defesa e proteção da saúde”. (Nas questões referentes aos resíduos sólidos provenientes dos serviços de…