Faço a separação dos resíduos, mas não consigo valorizar o material reciclável..!!! PARTE 1

Faço a separação dos resíduos, mas não consigo valorizar o material reciclável..!!! PARTE 1

Parte 1

Definida pela Lei Federal 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), todos os empreendimentos geradores de resíduos estão sujeitos a elaboração de Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos (PGRS), sua implementação e operacionalização integral e continua das ações previstas no plano.

O poder público, o setor empresarial a coletividade, assim como os condomínios, são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar as diretrizes definidas nesta lei como resultado a consolidação da PNRS.

A contratação de empresas licenciadas para a coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento ou destinação final de resíduos sólidos, ou de disposição final de rejeitos, não isenta as pessoas físicas ou jurídicas referidas no art. 20 da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos. 

Diante deste cenário crítico de obrigações e dificuldades econômicas, retenção de custos, ressalta-se a falta de uma política municipal clara quanto a prática da separação dos resíduos para a coleta seletiva, dentro da lógica poluidor – pagador, como o condomínio pode investir em práticas de reciclagem, (educação, comunicação, estruturas), na gestão ambientalmente correta dos resíduos da logística reversa, (pilhas, lâmpadas e baterias), como criar esta estratégia não criando grandes onerações aos condôminos?

A Lei está vigente desde agosto de 2010 e traz a responsabilidade compartilhada tanto para os moradores (condôminos), que devem separar adequadamente seus resíduos (recicláveis, orgânicos e rejeitos), quanto para os condomínios, que devem elaborar o PGRS e instituir um Sistema de Coleta Seletiva adequado.

Atualmente a grande maioria dos condomínios tem muita dificuldade na operacionalização do Sistema da Coleta Seletiva, ainda não possui um sistema implantado ou a sua operação está inadequada ou incompleta. E agora como resolver esta situação?

Os condomínios residenciais e comerciais devem implantar o Sistema de Coleta Seletiva, como um dos instrumentos previstos no Art. 8º da PNRS. Porém ressalta-se que assim como resíduos recicláveis, demais resíduos gerados no condomínio também deverão estar contemplados na PGRS. Ou seja, se seu condomínio ainda não elaborou um PGRS e não implantou o Sistema de Coleta Seletiva, ele não está cumprindo suas obrigações legais.

A seguir, apresenta-se algumas considerações, ainda que mínimas para o início do Sistema de Coleta Seletiva responsável e eficiente no condomínio:

1 – O Síndico deverá buscar informações, ainda que iniciais, junto a um consultor da área, um especialista que possa apresentar o assunto, ilustrar as dificuldades do sector da reciclagem da sua região, afinal separar o resíduo não significa que ele será valorizado, ou mesmo que um catador vai buscar ou ainda que o munícipio tenha um PGRS e um serviço de recolha de material reciclado implantado e definido que o obrigue a fazer a recolha.

2 – Dando continuidade ao processo é encaminhar o assunto para o Conselho, Assembleia ou Administradora, para que seja discutida as ações, cronogramas, custos e o objetivo da implantação do sistema. É importante apresentar a Lei 12.305/10 e caso o município tenha um Plano de Gestão Integrada de Resíduos, é importante ilustrar os elementos que podem favorecer a implantação do sistema de Coleta seletiva do Condomínio, com suas respectivas obrigações e metas para melhor entendimento dos moradores;

3 – Caso seja aprovado pela assembleia a continuidade do PGRS do condomínio e do Sistema de Coleta Seletiva, o próximo passo é fazer um diagnóstico do condomínio, avaliando as condições que dispõe para receber o novo Sistema (espaços para colocação dos coletores, para armazenamento dos resíduos, fluxo dos resíduos etc.), elaboração de um questionário para avaliar a aceitabilidade da ideia junto aos condóminos, pois sem eles o plano não terá sucesso, elaboração de uma estrutura de custo, ações, objetivos do projeto, cronograma e avaliar se a operacionalização do plano irá ser compatível com a realidade financeira do condomínio.

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